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Regulamento

Disposições Gerais

Capítulo I

Artº 1º

O regulamento interno constitui o instrumento de execução dos estatutos e é vinculativo para todos os associados.

Artº 2º

  1. Em caso de conflito entre as disposições do presente Regulamento e a dos Estatutos, prevalecerão estes sobre aqueles.
  2. Em tudo o omisso, será aplicável o disposto no Código Civil relativamente às Associações e nas demais normas que rejam o direito de associação.

Artº 3º

O presente Regulamento só poderá ser alterado em Assembleia Geral com os votos favoráveis de dois terços dos associados presentes.
A Assembleia Geral para este efeito só poderá ser convocada:

  1. por proposta da Direcção
  2. por proposta de pelo menos de um quarto dos Associados no pleno gozo dos seus direitos.

Capítulo II

Meios e Termos de Acção

Artº 4º

Para a prossecução dos seus objectivos, propõe-se a ADLEI promover designadamente :

  1. Conferências, mesas redondas, colóquios e seminários.
  2. A criação de comissões ou grupos de trabalho para tratamento de temas de interesse para Leiria e sua região.
  3. Quaisquer outras diligências entendidas necessárias à concretização dos seus fins.

Dos associados

Artº 5º

  1. Os associados são fundadores e efectivos
  2. São fundadores os outorgantes na escritura da constituição da ADLEI, bem como aqueles que participaram na Assembleia que precedeu aquela escritura.
  3. São aqueles que venham a ser admitidos nos termos do artigo seguinte.
  4. Consideram-se sócios no pleno gozo dos seus direitos aqueles que não tenham quotas atrasadas por período superior a doze meses.

Artº 6º

  1. A adesão à ADLEI pressupõe o seu pedido escrito, assinado pelo candidato e por dois associados.
  2. A admissão do associado compete à Direcção que sobre ela deve decidir por unanimidade de todos os seus membros, devendo dar conhecimento da sua decisão na Assembleia Geral seguinte.
  3. Da decisão da Direcção cabe recurso para a Assembleia Geral.
  4. Serão excluídos de associados aqueles que atingem trinta e seis meses de quotas em atraso

Artº 7º

Todos os associados contribuirão, no acto de admissão, com uma jóia mínima de € 10,00.

Os associados ficam ainda obrigados a uma contribuição anual, cujo limite mínimo é de € 25,00, podendo ainda optar pelo seu pagamento em fracções mensais, trimestrais ou semestrais.

Dos Órgãos Sociais

Capítulo I

Da Assembleia Geral

Artº 8º

A Assembleia Geral será dirigida pelo Presidente da Mesa, incumbindo aos secretários todo o expediente relativo à mesma.

Artº 9º

Para além das atribuições consignadas nos Estatutos, compete também à Assembleia Geral:

  1. alterar o montante da jóia e fixar e alterar o montante das quotas anuais dos associados e bem ainda deliberar e fixar contribuições de carácter extraordinário;
  2. aprovar o Regulamento Interno e as suas alterações
  3. deliberar sobre a dissolução da ADLEI;
  4. deliberar sobre as restantes matérias que lhe sejam cometidas pelos Estatutos, por este Regulamento e pela Lei.

Artº 10º

  1. A Assembleia Geral reunirá, duas vezes por ano, podendo reunir extraordinariamente sempre que a respectiva Mesa o entenda, ou por proposta da Direcção, ou por iniciativa de 10% dos associados em condições estatutárias regularizadas.
  2. Deverá ainda a Assembleia Geral reunir para discussões temáticas com a regularidade que se mostre conveniente.
  3. A convocação para a Assembleia será feita pelo Presidente da Mesa por escrito e levada ao conhecimento dos associados com, uma antecedência mínima de oito dias e dela devem constar o dia, hora e local da reunião, bem como a respectiva Ordem de Trabalhos.

Artº 11º

  1. A Assembleia Geral estará regularmente constituída em primeira convocação se à hora marcada se encontrarem presentes, pelo menos, metade dos associados e, em segunda convocação com qualquer número de associados embora só possa deliberar desde que estejam presentes 10% dos associados.
  2. As deliberações serão sempre tomadas por maioria dos votos dos associados presentes, excepto nos casos de matéria que verse sobre:
    1. alterações dos estatutos, aprovação ou alteração de regulamentos internos;
    2. admissão e exclusão de associados;
    3. dissolução da ADLEI
    4. destituição dos membros dos Orgãos Sociais;
    1. Para o recurso da admissão de associados requer-se o voto favorável de ¾ dos Associados presentes.
    2. Para a dissolução da Associação ou destituição dos Órgãos Sociais, requer-se o voto favorável de 3/4 dos associados no gozo dos seus direitos.

Capítulo II

Da Direcção

Artº 12º

A Direcção é composta por um presidente e os vogais, dos quais um será designado tesoureiro.

Artº 13º

Competem à Direcção, dentro dos limites estatutários e em observância dos fins sociais, os mais amplos poderes de gestão, em conformidade com as linhas de actuação definidas em Assembleia Geral.

Artº 14º

Compete ao Presidente da Direcção:

  1. Convocar as reuniões da Direcção e dirigir os respectivos trabalhos;
  2. Superintender e coordenar a actividade dos membros da direcção;
  3. Velar pelo exacto cumprimento das deliberações tomadas.

Artº 15º

Compete ao Tesoureiro para além das suas funções inerentes à sua qualidade de vogal da direcção, as de controlo da actividade financeira da ADLEI.

Artº 16º

a) Deverá ser constituído em cada mandato um Conselho Consultivo presidido pelo Presidente da Direcção, de número variável de elementos, conforme os projectos a lançar por cada Direcção;

b) Para ser representativo da Região, este Conselho deve integrar personalidades de reconhecida intervenção cívica, técnica ou científica, para além de outras entidades públicas ou privadas;

c) O Conselho cooperará com a Direcção e reunirá periodicamente.

Capítulo III

Da Comissão Revisora de Contas

Artº 17º

Compete à Comissão Revisora de Contas:

  1. Verificar a correcção das contas;
  2. Emitir anualmente parecer sobre o balanço e contas do exercício anterior a submeter à apreciação da Assembleia Geral.

Capítulo IV

Disposições Comuns

Artº 18º

  1. Os membros da mesa da Assembleia Geral, da Direcção, da Comissão Revisora de Contas e da Comissão de Admissão serão eleitos de entre os sócios que constituem a Assembleia Geral.
  2. A ADLEI obrigar-se-á pela assinatura conjunta de dois membros da Direcção bastando uma assinatura para os actos de mero expediente.
  3. Os mandatos dos Órgãos Sociais são coincidentes com os anos civis.

Capítulo V

Da Representação da ADLEI em outras entidades

Artº 19º

  1. Os representantes da ADLEI são indigitados por confiança da Direcção, ouvidos os grupos de trabalho específicos de cada área.
  2. Estes representantes devem defender os pontos de vista da ADLEI nas várias entidades para que estão mandatados.
  3. Para a concretização do ponto anterior, deve a Direcção accionar os mecanismos convenientes para uma interacção permanente entre a ADLEI e os seus representantes em outras entidades.